Proponente: |
Fabiano Pereira |
Situação: |
Retirado(a) em 23/11/2005 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/12/2005 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20632.01.00/03-2 |
Assunto:
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empresa criança amigo fundo título |
Ementa:
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Institui o título de Empresa Criança, para as pessoas jurídicas, e de Amigo da Criança para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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